Entendendo a união civil por Maria Berenice Dias

Esse é um assunto batido já, mas sempre em conversas com amigos ou lendo alguns blogs percebo que muitos ainda não compreendem muito bem o que seria a união civil. Por isso trouxe essa explicação da Maria Berenice Dias.

Na vã tentativa de varrer para baixo do tapete os homossexuais e seus vínculos  afetivos,  a  Constituição  Federal  admite  a  conversão em  casamento  somente  à  união estável  entre um homem e uma mulher.      Diante  da  total  omissão  do  legislador,  que  insiste  em  não  aprovar  qualquer  lei  que assegure direitos à população LGBT,  o jeito foi socorrer-se da justiça.
 Assim,  há  uma  década  o  Poder  Judiciário,  ao  reconhecer  que  a  falta  de  lei  não  quer  dizer  ausência  de  direito,  passou  a  admitir  a  possibilidade  de  os  vínculos  afetivos,  independente  da  identidade  sexual  do  par. No  começo  o  relacionamento era identificado como mera sociedade de fato, como se os parceiros fossem  sócios.  Quando  da  dissolução  da  sociedade,  pela  separação  ou  em  decorrência  da  morte,  dividiam-se  lucros.  Ou  seja,  os  bens  adquiridos  durante  o  período  de  convivência  eram  partilhados, mediante a prova da participação de cada um na constituição do “capital social”.  Nada mais.  Como  não  havia  o  reconhecimento  de  direitos sucessórios, quando do falecimento de um do  par o outro restava  sem nada, sendo  muitas  vezes  expulso  do  lar  comum  por  parentes  distantes  que  acabavam  titulares  da  integralidade do patrimônio.  
Agora  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite  que  os  noivos,  mesmo sendo do mesmo sexo, podem requerer a  habilitação para o casamento  diretamente  junto  ao  Registro  Civil,  sem  precisar  antes  comprovar  a  união  para  depois  transformá-la em  casamento. Ou seja, a justiça passou a admitir casamento sem escala e nenhum juiz pode negar seu reconhecimento.
 Só  se  espera  que,  diante  de  todos  esses  avanços,  o  legislador  abandone  sua  postura omissiva e preconceituosa e aprove o Estatuto  da Diversidade Sexual, projeto de lei  elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que  traz o reconhecimento de todos os  direitos à comunidade LGBT e seus vínculos afetivos. Com certeza é o passo que falta  para eliminar de vez com a homofobia, garantir o direito à igualdade e consagrar o respeito à dignidade, independente da orientação sexual ou identidade de gênero".